Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CAL – Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos Rua de Santa Bárbara, 46 – 4º 1150-320 Porto Telf. 213 129 850    FAX. 213 534 061 Email: cal@cdl.oa.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.